Será o fim dos regimes cumulativos e não cumulativos ?

Publicado em 13 de Outubro de 2025

A reforma tributária em curso no Brasil traz consigo mudanças profundas no sistema de tributação, especialmente no que diz respeito aos regimes de tributação cumulativo e não cumulativo. Esses regimes, que atualmente estão presentes em diversos impostos, como PIS, Cofins e ICMS, serão alterados no novo modelo proposto pela reforma. O objetivo principal dessas mudanças é simplificar a tributação, reduzir a complexidade do sistema e promover maior equidade, ajustando as distorções existentes entre os diferentes setores da economia.

O que são os regimes cumulativo e não cumulativo?

Antes de entender as mudanças, é importante saber o que esses regimes significam:

• Regime Cumulativo: Nesse regime, o imposto é cobrado de forma acumulativa em cada etapa da cadeia produtiva, sem a possibilidade de compensação ou crédito do imposto pago nas etapas anteriores. Isso significa que o valor do imposto se acumula a cada nova transação, o que pode aumentar significativamente o custo final dos produtos ou serviços.
• Regime Não Cumulativo: Ao contrário do regime cumulativo, no regime não cumulativo, as empresas têm o direito de descontar (ou "compensar") o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Dessa forma, o imposto devido é calculado apenas sobre o valor agregado em cada etapa de produção ou venda, evitando a acumulação do imposto e, assim, promovendo a redução da carga tributária ao longo da cadeia.

Mudanças com a reforma tributária

A reforma tributária propõe, principalmente, a unificação de impostos e a simplificação do sistema fiscal brasileiro, o que afeta diretamente esses dois regimes. As mudanças previstas envolvem a criação de um único imposto sobre o consumo, chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá uma série de tributos, incluindo o PIS, Cofins e ICMS, entre outros.

• Fim dos Regimes Cumulativo e Não Cumulativo: A proposta da reforma estabelece que, ao invés de manter dois regimes distintos, o novo sistema de tributação será não cumulativo, permitindo que os créditos sejam aplicados de forma mais transparente e uniforme ao longo de toda a cadeia produtiva. Ou seja, ao invés de manter a distinção entre o regime cumulativo e não cumulativo, todos os contribuintes deverão adotar um sistema único, que possibilite a compensação de tributos pagos nas fases anteriores da produção ou comercialização de bens e serviços.
• Criação de um Crédito Único: No novo modelo proposto, a ideia é centralizar a compensação do imposto em um único tipo de crédito, simplificando a apuração e diminuindo a burocracia. Assim, empresas que hoje operam em setores diferentes e se beneficiam de tratamentos diferenciados (cumulativo ou não cumulativo) terão uma base tributária mais homogênea, com menos distorções.

Impactos da eliminação dos regimes cumulativo e não cumulativo

A eliminação dos regimes cumulativo e não cumulativo traz uma série de implicações tanto para as empresas quanto para o governo. As principais são:

1. Simplificação do sistema tributário

A unificação dos regimes representa uma simplificação significativa, eliminando a necessidade de os contribuintes fazerem cálculos complexos para determinar qual regime se aplica em cada operação. Com um regime não cumulativo único, a apuração será mais direta e eficiente.

2. Redução das distorções

Atualmente, a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo cria distorções, principalmente em relação a setores que estão sujeitos a um regime ou outro. Por exemplo, setores de serviços muitas vezes são tributados de maneira cumulativa, o que implica um custo maior de tributação, enquanto outros setores (como a indústria) se beneficiam de créditos não cumulativos. Com a reforma, a tributação será mais uniforme, corrigindo essas desigualdades.

3. Aumento de transparência e previsibilidade

A eliminação da diferenciação entre regimes traz maior transparência para as empresas, que passarão a entender melhor os impactos da tributação sobre seus custos e operações. Além disso, haverá mais previsibilidade sobre os créditos de imposto e os impactos nas margens de lucro.

4. Impactos nos preços e na competitividade

Com a unificação dos regimes e a possibilidade de créditos mais fáceis de apurar, a tendência é que os custos de produção e distribuição se tornem mais previsíveis. A longo prazo, isso pode melhorar a competitividade das empresas, especialmente as que operam em diferentes estados ou em setores com alta carga tributária. No entanto, a transição para esse novo modelo poderá causar distúrbios temporários, especialmente para empresas que estão acostumadas com a complexidade do sistema atual.

5. Necessidade de adaptação das empresas

Embora a mudança para um sistema único e não cumulativo seja uma melhoria em termos de simplificação, ela exigirá um esforço considerável de adaptação por parte das empresas. Muitas delas precisarão ajustar seus sistemas de gestão tributária, além de treinamentos para os responsáveis pela contabilidade e apuração dos impostos.

6. Ajustes fiscais e regionais

Como o novo imposto será de competência nacional, pode haver um impacto nas finanças estaduais, que perderão a autonomia de administrar tributos como o ICMS. Essa mudança exigirá ajustes na distribuição de receitas e pode criar tensões entre os governos estaduais e a União.

Embora a reforma traga desafios de curto prazo, especialmente para as empresas que operam com a estrutura tributária atual, a longo prazo, ela tem o potencial de promover um ambiente mais competitivo e equitativo para a economia brasileira.